{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17724,"origem":"stj","sha256_origem":"f5b8bf26ff2cc641d090024aa97afc588d97e49fd8a83d6296acd899bc2c241b","registro_original":{"id_fonte":"000830737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5442","numero_registro":"201402120668","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE\nLEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ESCOADO O\nPRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/1973. DECADÊNCIA CONSUMADA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA QUE NADA DELIBEROU SOBRE O TEMA\nVERSADO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF.\nPRECEDENTES. PLEITO RESCISÓRIO INADMISSÍVEL.\n1.  Feito submetido à disciplina do CPC/1973.\n2.   A presente rescisória foi apresentada após decorrido o biênio\nlegalmente previsto para o seu ajuizamento (art. 495 do CPC/1973),\nrestando, com isso, caracterizada a decadência para o seu manejo.\n3. Outrossim, a alegação de que a monocrática rescindenda teria\nincorrido em julgamento extra petita, com violação ao princípio da\ndevolutividade (art. 515 do CPC/1973), consubstancia tema não\nenfrentado nem deliberado pela decisão que se busca rescindir, o que\nfaz atrair, por analogia, a incidência da Súmula 515/STF.\nPrecedentes em casos assemelhados: AgInt na AR 5.596/RJ, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/9/2020; AR\n4.751/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\n1°/10/2019; AgInt nos EDcl na AR 4.887/RS, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/5/2018.\n4.  Ação rescisória declarada inadmissível.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar inadimissível a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nFrancisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art495"],"sumulas_citadas":["STF:515"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00495","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000515"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JULGADO RESCINDENDO -\nINADMISSIBILIDADE DO PLEITO - SÚMULA 515 DO STF)\n   STJ - <<AgInt na AR 5596>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl na AR 4887>>-RS,\n         <<AR 4751>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce052cf83e90df386a89c6cf2755e4d7f306032638ffad03e6d58e49ecf78083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5b8bf26ff2cc641d090024aa97afc588d97e49fd8a83d6296acd899bc2c241b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}