# Registro público: TRE-MG — 00000289020186130187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 187ª Zona Eleitoral - Muriaé
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d55f649215654cc5a1f0426e31d1702b90a4ad1548cac06d3a23dfe14b6ea93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-23
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-23T14:57:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2018-05-25T13:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2018-06-11T16:37:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2018-07-16T12:52:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2019-03-11T16:05:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2019-03-26T14:15:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2018-05-23T14:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2018-05-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2018-07-03T12:38:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2018-08-15T13:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2018-08-15T14:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2019-03-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2019-03-20T14:34:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2019-03-20T14:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-01-15T13:44:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-03-03T17:17:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-03-12T15:21:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-06-25T15:56:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:15:33\.123000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180523145741
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d55f649215654cc5a1f0426e31d1702b90a4ad1548cac06d3a23dfe14b6ea93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000122120206130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135728/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- [TRE-MG — 00000415020186130200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737750/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto
- [TRE-PR — 06000403520236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-MG — 06000028720266130308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700198/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória
- [TRE-MS — 06001181720236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-CE — 06001247620226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE