{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1773,"origem":"stj","sha256_origem":"372232dff846127af4faddaf190455ec9e9f2d134d9fc625b0afac9d71ae2c93","registro_original":{"id_fonte":"000813363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918433","numero_registro":"202100245886","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR:\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESENÇA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM\nEFEITOS INFRINGENTES.\n1. A Súmula n. 461/STJ (\"O contribuinte pode optar por receber, por\nmeio de precatório ou por compensação, o indébito tributário\ncertificado por sentença declaratória transitada em julgado\") tem\ncampo restrito ao \"indébito tributário\" e ao instrumento da \"ação\ndeclaratória\", não se aplicando ao \"reconhecimento de créditos\npresumidos ou fictícios\" e nem ao \"mandado de segurança\". Quanto aos\n\"créditos presumidos ou fictícios\", estes podem ser utilizados de\nforma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de\nressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro,\nalém de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser\nutilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula n. 269/STF).\n2. Acolho os aclaratórios do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL\nimprimindo-lhes efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao\nrecurso especial do contribuinte, ao esclarecer que, além de não ter\nsido autorizada a restituição via precatório ou RPV, também não foi\nautorizado o pedido de ressarcimento administrativo em dinheiro dos\ncréditos reconhecidos no julgado em sede de mandado de segurança,\nporque extra petita e contrário à natureza dos créditos pleiteados.\nAplicação das Súmulas n.n. 269 e 271/STF.\n3. Embargos de declaração do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL\nacolhidos com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\nde declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f770f3e03b453937d75e72cd371f4a9e30127739b500e75497cc9e8efda29502","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}