{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17730,"origem":"stj","sha256_origem":"1f26c635944fef6361d4aa44e1138b718cc4c7c0104d542e0482de338d301653","registro_original":{"id_fonte":"000830791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"RCD no MS","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28886","numero_registro":"202202817114","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO\nDE CADASTRO DE VEÍCULO. OMISSÃO NA TRAMITAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROCESSO\nADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro da\nInfraestrutura e o Presidente do Detran/SC, em razão de omissão no\nprocedimento administrativo de cadastro de veículo, que se encontra\nparalisado. Invocando dispositivos da Lei n. 9.784/1999, requer seja\ndeterminada a obrigação de fazer para proferir decisão no recurso\nadministrativo do protocolo, no prazo de 10 dias. A segurança foi\ndenegada, sem resolução de mérito.\nII - Conheço do pedido de reconsideração como agravo interno,\nconforme autorizam precedentes desta Corte. Confira-se: AgInt no\nAREsp n. 2.086.303/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 22/8/2022, DJe de 31/8/2022.)\nIII - O agravo interno não merece provimento. A competência do STJ\npara processar e julgar mandado de segurança originário está\nconstitucionalmente definida e limita-se \"[a]os mandados de\nsegurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos\nComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio\nTribunal.\"\nIV - A hipótese dos autos não se amolda às situações descritas na\nalínea b do referido dispositivo, uma vez que o ato atacado nesta\nvia está relacionado à omissão perpetrada pelo responsável pelo\nCiretran de Porto União/SC.\nV - O impetrante - ora agravante - não especifica nos autos, bem\ncomo não traz elementos indicativos que demonstrem, de maneira\nprecisa, o ato administrativo atribuível ao Ministro da\nInfraestrutura, cuja omissão em atuar atrairia a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça. A informação de que o processo tramita\nou se encontra paralisado no âmbito da Senatran não atrai, de plano,\na competência do ministro a cujo ministério referida secretaria\nesteja vinculada.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, recebeu o\npedido de reconsideração de despacho como agravo interno e negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel\nde Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2086303>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c2eda641808084cc33145e776db46d220eec552ebec15bd1cfe08fcdbe5f412c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}