# Registro público: TRE-AC — 06000483420246010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Jurista 2
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf45174836c44fce6cd7881936cec250dce90a59388f6558644515d12be17153

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08
- **Último ato com data válida:** 2024-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-08T09:37:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2024-04-08T12:07:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-08T12:10:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-08T12:10:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-08T12:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-08T09:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2024-04-08T11:30:35.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2024-04-08T12:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2024-04-17T02:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-17T02:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-17T09:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-17T09:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-23T01:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-23T06:47:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-05-20T13:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-08T12:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-16T07:45:54.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-16T07:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-16T08:53:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-16T08:53:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-04-16T08:53:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-05-20T13:45:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-06-03T11:59:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}
- 2024-06-03T11:59:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78487", "nome": "Gabinete do Jurista 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-08 — Redistribuição; erro material; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-08 — Redistribuição; sucessão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-17 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-23 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AC — 06000691020246010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773996/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Jurista 2
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Jurista 2 / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AC — 06000514320256010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167322/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Jurista 2 / 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Jurista 2 / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Jurista 2 / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Jurista 2 / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Jurista 2 / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-SC — 06000459820246240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160503/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Jurista 2 / 13 ª ZONA ELEITORAL