# Registro público: TRF5 — 00000206820214059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177328.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21719cba65f1410ebb03eb822f64fc38da3d20d4c0a5fa3dab4881ad3a4e1f0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-26 - **Último ato com data válida:** 2022-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-14** — Documento (TPU 581) > **2022-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-10** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-09** — Mérito (TPU 12200) > **2022-06-09** — Petição (TPU 85) > **2022-05-25** — Petição (TPU 85) > **2022-05-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-26T22:03:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-27T14:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-29T20:40:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2021-09-29T20:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-11T19:41:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-10-27T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-08T18:36:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-11-08T18:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-20T19:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-30T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-01T20:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-02-15T10:50:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-02-17T16:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-03T18:51:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-03-04T13:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-28T20:36:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-05-19T11:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-05-19T14:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-19T16:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-25T16:23:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-06-09T10:22:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-06-10T17:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-22T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-08T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-14T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-14T00:03:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-07-14T00:03:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-20T19:06:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-14T17:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-07T09:28:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-04-27T20:53:12.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2022-05-19T14:27:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-06-09T10:32:42.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-06-10T17:11:13.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2022-07-14T00:03:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-29 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-04-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-05-25 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-06-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:34\.589000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210726215704 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 21719cba65f1410ebb03eb822f64fc38da3d20d4c0a5fa3dab4881ad3a4e1f0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001925020224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795735/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TJSP — 00023004720218260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530758/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS - [TJRN — 08004194720258209000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250519/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO - [TRF5 — 00000025320234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795248/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00000395120214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794837/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJSP — 00008999520218260443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530322/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIEDADE - [TJSP — 00007022420228260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522396/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS - [TRF4 — 50126844620124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501045/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Londrina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 21719cba65f1410ebb03eb822f64fc38da3d20d4c0a5fa3dab4881ad3a4e1f0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 21719cba65f1410ebb03eb822f64fc38da3d20d4c0a5fa3dab4881ad3a4e1f0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)