# Registro público: TRE-BA — 00000116020196050181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07ae9813d28ab5338e6ff48240f4165ceab216f7dae020c6a163c26429f92bf0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 260
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-23
- **Último ato com data válida:** 2026-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-23T13:49:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T14:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-09-16T10:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-10-22T10:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-10-30T10:56:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T16:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-06T20:39:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-15T12:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T14:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T10:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-08T13:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-08T13:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-28T11:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-16T16:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T09:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-15T13:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-26T09:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-01T09:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T14:20:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T11:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-25T09:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-11T09:58:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-29T08:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-11T10:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-12T12:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-29T13:39:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-11T10:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-24T22:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-19T09:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-26T11:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-12-11T07:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-01-24T08:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T10:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-30T08:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-07T10:52:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-20T12:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-20T12:26:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-07-10T10:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-09-16T10:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-10-07T09:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 260 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07ae9813d28ab5338e6ff48240f4165ceab216f7dae020c6a163c26429f92bf0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2019-12-04 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2024-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2024-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2024-04-17 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2025-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2026-01-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-03-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-04-07 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2026-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/259`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-30 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/220`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T13:01:16\.248000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190423000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07ae9813d28ab5338e6ff48240f4165ceab216f7dae020c6a163c26429f92bf0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000711620226050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276980/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181 º CARTÓRIO ELEITORAL / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000552020226050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419512/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181 º CARTÓRIO ELEITORAL / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004741920206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307835/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 00066032120106050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907007/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181 º CARTÓRIO ELEITORAL / 122 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000863820216240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293396/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181 º CARTÓRIO ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000568620226160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278233/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181 º CARTÓRIO ELEITORAL / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TRE-RJ — 06001200720226190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269533/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181 º CARTÓRIO ELEITORAL / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000915120216190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418630/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 181 º CARTÓRIO ELEITORAL / 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000116020196050181 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “181 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 260 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07ae9813d28ab5338e6ff48240f4165ceab216f7dae020c6a163c26429f92bf0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07ae9813d28ab5338e6ff48240f4165ceab216f7dae020c6a163c26429f92bf0
- **SHA-256 do comentário:** b09da72fe78dcd3c9b86ee7065c05799f745a9cc8c79abf9ebc089cb89c1b181