# Registro público: TRF5 — 00000506920224059800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Incidente de Impedimento Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 273fb505001d8af621b9883ae1f19185b2560504f5ebd9cb2029d6b1f99f7213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-13** — Reativação (TPU 849)
> **2023-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abatimento proporcional do preço | Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-25T10:42:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-08-30T14:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-05T15:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-09-06T16:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-28T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-07T19:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-10-20T10:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-19T00:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-21T13:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-21T13:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-16T11:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-03-16T15:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-20T17:15:26.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2023-04-18T07:12:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-19T08:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-19T08:30:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-19T08:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-11T12:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-05-13T11:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-23T14:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-21T22:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-08-29T12:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-29T12:35:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-29T12:35:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-05T13:50:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-23T16:08:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-16T15:42:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-04-19T08:30:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-13T11:36:33.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-08-16T15:45:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-29T12:35:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7769)
- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abatimento proporcional do preço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-05 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-21 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-29 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:46\.441000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220825101900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 273fb505001d8af621b9883ae1f19185b2560504f5ebd9cb2029d6b1f99f7213

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000124320208172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752, 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TRF5 — 00000599420234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222630/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Agravo de Instrumento
- [TJPE — 00000323620238173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366450/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TRF5 — 00027987620214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559268/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00023024720214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557397/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSE — 00413599020198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360887/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000321020188173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355882/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TRF6 — 00001455820104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352951/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Impedimento Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE