{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17741,"origem":"stj","sha256_origem":"f5a70dc72ad3628b968e9bc906dd598fa2df457df636ed3369b7db59a44ab808","registro_original":{"id_fonte":"000831346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839353","numero_registro":"201902817166","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-16","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL COTEJO\nANALÍTICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO\nMESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168\nDA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a\nextinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o\nreconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi\njulgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Verifica-se que a embargante transcreve as ementas do acórdão\nembargado e a do acórdão paradigma, deixando de fazer o\nindispensável cotejo analítico, com o qual pudesse demonstrar a\nsemelhança ente os casos confrontados, no nível dos fatos, e as\ndiscrepantes soluções jurídicas oferecidas.\nIII - Assim, ausente tal quesito, fica comprometido o seguimento do\nrecurso: Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, relator\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe\n17/6/2020.\nIV - Ademais, verifica-se que o acórdão embargado alinha-se com o\nentendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento do Resp n. 1.340.444/RS. A propósito, seguem\nprecedentes desta Corte no mesmo sentido do acórdão embargado: AgInt\nno REsp n. 1.567.309/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020; AgInt no REsp n.\n1.857.299/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020.\nV - Incide,  na hipótese, o enunciado n. 168 da Súmula do STJ, que\ndispõe: \"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência\ndo tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.\"\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"10d4402ca49a50f05289d74a3db4f1ae48f45dd9b50d1b3a8d83fc51ce53cd0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}