# Registro público: TJSC — 00029419820168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 176cf144d8122db8a0fafdbe80c07e5a452be99cfeae9ec3644f21899c71fe7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-25T17:38:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-30T16:08:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-04-14T16:15:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-04-14T14:34:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-18T17:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T17:12:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-18T11:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-25T14:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T15:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-12T14:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-05T16:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-01T04:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T11:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-26T05:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-16T19:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-26T05:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-16T17:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-09T17:44:18.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2018-03-23T16:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-20T19:37:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-20T19:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-14T12:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-14T12:53:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-14T12:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-14T12:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-09T19:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-09T18:36:28.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-03-06T09:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-06T09:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-06T09:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-05T15:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-05T15:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-05T13:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-28T11:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-28T11:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-17T07:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T15:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-07T16:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-07T16:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-27T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177425.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/176cf144d8122db8a0fafdbe80c07e5a452be99cfeae9ec3644f21899c71fe7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-14 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-09 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:04\.079000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160413141755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 176cf144d8122db8a0fafdbe80c07e5a452be99cfeae9ec3644f21899c71fe7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00020175320178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 50020776020228240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00011534820168240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara �nica da Comarca de Ascurra
- [TJCE — 30038064920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPI — 00002664320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305865/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJAM — 00000377020218045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296538/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029419820168240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/176cf144d8122db8a0fafdbe80c07e5a452be99cfeae9ec3644f21899c71fe7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 176cf144d8122db8a0fafdbe80c07e5a452be99cfeae9ec3644f21899c71fe7c
- **SHA-256 do comentário:** 2f3f275b6378b01a7363f2e0343fea17d59f7b3be03516f28cf1b1c254a0c86f