# Registro público: TJAM — 40010311420148040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42637de9debfcf6f1950e30f332fd84104393b4e399eaf18993ee583cc75d8ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-18
- **Último ato com data válida:** 2014-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-04-23** — Apensamento (TPU 135)
> **2014-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2014-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2014-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2014-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2014-03-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-01T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-11T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-23T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42637de9debfcf6f1950e30f332fd84104393b4e399eaf18993ee583cc75d8ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-23 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:57:09\.725000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140318123322
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42637de9debfcf6f1950e30f332fd84104393b4e399eaf18993ee583cc75d8ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 40005522120148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825135/) — classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 40005513620148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825947/) — classe: Suspensão de Execução de Sentença; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Suspensão de Execução de Sentença
- [TJAC — 07004187020178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311424/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Cível
- [TJAM — 40027194520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824776/) — classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 07172002120138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07168148820138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304082/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara de Execução Fiscal
- [TJPA — 00004572320098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298096/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [STJ — 00005650920158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40010311420148040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela” e “Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2014-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42637de9debfcf6f1950e30f332fd84104393b4e399eaf18993ee583cc75d8ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42637de9debfcf6f1950e30f332fd84104393b4e399eaf18993ee583cc75d8ee
- **SHA-256 do comentário:** 7faca7e25287c04796f41a8f9d7580608781f48da77a20dae6f312001ccba67e