# Registro público: STJ — 25441 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-16 - **Publicação:** 2022-11-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17743/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17743.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2b2fcf5f9e4c86b8161881a3272503110ac93a917e6898bff5272c355ce76d7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000831348 - **Número de registro na fonte:** 201902792078 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança objetivando compelir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a dar integral cumprimento à decisão judicial proferida no Processo n. 10004674-28.2017.4.01.3400 e à Nota Técnica n. 3716/2019-MP do Ministério da Economia, que declararam anistiada a impetrante, e confirmaram o seu direito de retorno ao emprego público anteriormente ocupado. O parecer… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança objetivando compelir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a dar integral cumprimento à decisão judicial proferida no Processo n. 10004674-28.2017.4.01.3400 e à Nota Técnica n. 3716/2019-MP do Ministério da Economia, que declararam anistiada a impetrante, e confirmaram o seu direito de retorno ao emprego público anteriormente ocupado. O parecer do Ministério Público Federal é pela concessão da segurança. II - Consoante informações prestadas pela autoridade coatora, a impetração é contra ato consistente em suposta demora em efetivar retorno de anistiado ao serviço público. A impetrante foi empregada pública dos quadros do Instituto do Açúcar e do Álcool - Superintendência Regional de Pernambuco, tendo sido admitida na data de 3/12/1984 e demitida no auge da Reforma Administrativa do Governo Collor na data de 20/5/1990, e que, teve sua Anistia concedida nos termos da Nota Técnica n. 3716/2019-MP de 19 de março de 2019. Apesar disso, a autoridade competente, não se teria manifestado acerca da situação, até o presente momento, embora passados mais de 3 anos desse ato. III - Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que há demora excessiva acarretando omissão ilegal da autoridade coatora quanto à implementação ao cumprimento dos atos de anistia, deferidos há alguns anos, não tendo a autoridade dado o devido andamento. Nesse sentido: AgInt no MS n. 22.570/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1/3/2018; MS n. 20.332/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 30/9/2014.) IV - Correta, portanto, a decisão recorrida que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento dos atos necessários à conclusão do processo mencionado. V - Ressalte-se que o fundamento da decisão é a demora na conclusão do processo administrativo. Assim, considerando-se que não foi determinado o retorno do servidor, mas sim a conclusão do processo, estão dissociados da decisão os argumentos relacionados à ausência de previsão orçamentária. VI - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f - **SHA-256 do registro documental:** d2b2fcf5f9e4c86b8161881a3272503110ac93a917e6898bff5272c355ce76d7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** d2b2fcf5f9e4c86b8161881a3272503110ac93a917e6898bff5272c355ce76d7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 25441 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2b2fcf5f9e4c86b8161881a3272503110ac93a917e6898bff5272c355ce76d7 - **SHA-256 do comentário:** 9fb37f8ac19532dbfc61693a1cab2cb5f80c4500e37962b7e72914fa8fa81269