# Registro público: TJSE — 00015507220138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0b893841e009445a3ae9ee3423626dbb1e28e27e4334787b10668b42aafd91f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-27T10:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-23T23:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-04-17T10:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-16T11:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-27T13:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-02-23T09:38:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-01-26T10:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-19T03:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-29T09:07:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-09T11:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-20T09:42:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-23T10:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-24T21:48:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-12T12:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-21T09:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-23T08:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-16T09:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-05T00:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-27T10:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-25T10:52:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T09:59:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-12T15:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-24T02:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-13T10:52:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-13T10:50:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-18T14:28:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-18T12:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-18T12:32:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-02T02:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-20T10:22:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-11T14:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-25T03:08:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-12T09:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-24T03:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-13T09:42:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T09:53:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T09:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T09:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T08:49:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-17T11:41:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177435.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2015-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-24 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-20 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-29 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-23 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-27 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-23 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T04:04:11\.769000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e0b893841e009445a3ae9ee3423626dbb1e28e27e4334787b10668b42aafd91f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00409433520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00003806520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJPA — 00004005820118140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJSE — 00299183020108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00211593320148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00004172520198260280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA UNICA DE ITARIRI
- [TJSP — 00136333320118260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJSP — 00024416920048260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA UNICA DE EMBU-GUACU