{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17744,"origem":"stj","sha256_origem":"16f3ce9d70a6fc910937bed5169d20ab59d7f1279258f9fcabec04b994127c02","registro_original":{"id_fonte":"000831349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"24580","numero_registro":"201802171340","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-16","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO\nECONÔMICA. RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. MILITAR ANISTIADO\nFALECIDO. PORTARIA DE ANISTIA ANULADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO\nINEXISTENTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de mandado de segurança objetivando ?cumprimento da\nparte retroativa da sua portaria de anistia, com juros e correção\nmonetária?.\nII - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a\ncomprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\nimpetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo\nespaço, nessa via, para a dilação probatória.\nIII - Para a demonstração de tal direito, é necessário que seja\nfacilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja\nprontamente exercido, já no momento da sua impetração, sem\nnecessidade de dilação probatória, etc. Neste sentido: RMS n.\n53.918/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 27/6/2017, DJe 30/6/2017.\nIV - O exame dos autos revela que o ato que basearia o direito\nalegado foi anulado pela Portaria MJ n. 1.627 (DOU de 1º/8/2012).\nTal anulação está hoje sub judice (MS n. 19.042/DF) e a questão esta\nsuspensa, em virtude do Tema n. 839 (STF - repercussão geral).\nV - Assim, diante da falta de demonstração de direito\nverdadeiramente líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no\nmandamus, deve ser obstada a presente irresignação.\nVI - Não há ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes a ser\namparado.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"78e65037db83712c2c0f76090db012593acee4b087bb45137ac4804a1a057809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}