{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17749,"origem":"stj","sha256_origem":"f3fcf81ee488d3f8c32b5ebe9f9107333cbe5b763f153dcc2958676e1de03ce9","registro_original":{"id_fonte":"000829595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43116","numero_registro":"202201028430","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2022-10-19","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE\nDESEMBARGADOR QUE DEFERE TUTELA PROVISORIA EM REMESSA\nNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO\nMESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE SE PRETENDE SUSPENDER.\nUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO\nPROCEDENTE.\n1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou a\ncompreensão de que a presidência da mesma corte que deferiu a\ncautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência\nsuspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência\npara sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental\nou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em\núnica ou última instância pelos tribunais regionais federais ou\nestaduais. (AgInt na Rcl n. 28.518/RJ, relator Ministro João Otávio\nde Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte\nEspecial, julgado em 15/5/2019, DJe de 12/6/2019.)\n2. Hipótese em que o Presidente em exercício do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Alagoas deferiu o pedido formulado nos autos da SLS n.\n0802184-93.2020.8.02.0000, suspendendo os efeitos da decisão do\nrelator que deferiu o pedido de tutela provisória na Remessa\nNecessária n. 0700059-31.2022.8.02.0070, sendo evidente a usurpação\nda competência do STJ.\n3. Reclamação procedente. ","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a\nreclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e\nMaria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e\nMauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÕES CONCESSIVAS DE ORDEM MANDAMENTAL OU DEFERITÓRIAS DE\nLIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA - TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU\nESTADUAIS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n- STJ)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 28518>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4b199f85bdcaa9e0981d72e5c0937590ac087f207a5bf42e232a38da8ae037c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}