{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17752,"origem":"stj","sha256_origem":"32624d44fb0249873a66fb4f7f2f02fed6d53b8b35c6876e41aed3a5fe6c72d5","registro_original":{"id_fonte":"000829822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003462","numero_registro":"202103465350","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO\nDE DOENÇA DO PATRONO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS HABILITADOS.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\n1. O julgado embargado acompanha a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que a existência de outro(s)\nadvogado(s) afasta a existência de justa causa para a devolução de\nprazo processual em razão da doença de um dos patronos.\n2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os\nfundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\n3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO E\nDOENÇA DE UM DOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1064251>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1451355>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fffbf8b5c19c6d078ff0467defb1607d81eb521611dfef3576be83492056abd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}