# Registro público: TJTO — 00063274220158272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775729/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19aa989c19e9d8ea58b3a7f46bb0b2a10c0d92235d9d16a8bd2f94104e7cef78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-07
- **Último ato com data válida:** 2017-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-21** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-09-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-16** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-05-06** — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-07T15:53:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-05-07T15:53:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2015-05-08T15:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-30T14:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-30T14:32:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-08-12T14:36:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2015-08-12T14:37:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-19T11:03:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-03-02T13:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-23T11:24:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2017-02-20T12:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2017-05-09T08:09:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-05-19T08:02:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-08-14T08:35:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-08-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-10-28T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-02T13:56:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-03-03T11:35:18.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2016-05-06T16:46:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2016-05-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2016-09-26T08:52:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-02-21T10:32:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2017-03-13T10:18:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-03-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-03-27T16:14:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-15T17:59:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-05-15T17:59:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70043393520178220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745576/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA GENÉRICA
- [TRF2 — 00011876720114025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745247/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMG — 61454053120158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738524/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00028727420114025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738217/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00025635320114025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735630/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Presidência das Turmas Recursais
- [TJRO — 00147742920128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733683/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70210825420158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725569/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 60569283220158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720768/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Primeira Vice-Presidência