# Registro público: TJSC — 50174580220208240033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8922b910610c8a387b88f875fbd9d230cee5807667fe7fe9e98396325f0d2a0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-17
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-06-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-16** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-16** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-05-16** — Mudança de Parte (TPU 12142)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-29T14:02:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-06-09T18:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-09T14:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-05-16T16:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-05-16T16:29:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-05-16T13:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-27T15:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-14T17:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-14T16:52:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-10-02T13:17:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-10-02T13:17:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}}
- 2020-09-11T17:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-11T15:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}}
- 2020-08-17T16:49:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}}
- 2022-06-29T14:04:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-06-29T14:03:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-06-29T14:03:06.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-06-09T18:33:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-09T15:20:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-06-09T15:20:22.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-05-16T16:29:42.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-05-16T16:29:31.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-05-16T13:44:24.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-10-14T17:45:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-14T16:50:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-10-14T16:42:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-09-11T17:20:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-11T16:27:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}}
- 2020-09-11T16:27:47.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3561)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8922b910610c8a387b88f875fbd9d230cee5807667fe7fe9e98396325f0d2a0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-09 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-29 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-29 trata do assunto oficial «Abandono de função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-22T02:58:41\.808000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200817164923
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8922b910610c8a387b88f875fbd9d230cee5807667fe7fe9e98396325f0d2a0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000605120148180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TRE-PR — 06000562220266160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248501/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- [TJRJ — 00034620719938190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01133241120108190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00030736720178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00639643819958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70032164620238220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151893/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00008703120198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146988/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / 1ª Vara Mista de Cabedelo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50174580220208240033 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono de função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2022-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8922b910610c8a387b88f875fbd9d230cee5807667fe7fe9e98396325f0d2a0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8922b910610c8a387b88f875fbd9d230cee5807667fe7fe9e98396325f0d2a0d
- **SHA-256 do comentário:** 4d01315f90f56ef150ed68331a7b6647d1e00b4918c23baa3b952983425e15d8