# Registro público: TJAL — 07017645020198020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad4eef1565289ce66d5002bdb634de19fcea90b4ca0cd1e0becbeb8b5e2d2093 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-26 - **Último ato com data válida:** 2022-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-16** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-20** — Documento (TPU 581) > **2020-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-14** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-04T22:35:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-03-04T22:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-04T22:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-02-16T12:28:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-15T19:06:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-15T15:05:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-01T11:09:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-08-25T00:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-14T04:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-14T03:42:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-08-14T03:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-08-10T09:33:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-02T22:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-31T12:40:49.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2020-07-20T11:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-20T11:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-07T01:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-27T13:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-26T18:18:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-26T12:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-26T12:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-03-28T09:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-17T11:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-03-07T10:06:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-05T20:34:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-05T13:11:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-10T13:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-10T13:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-10-14T09:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-03T10:34:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-03T10:27:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-02T20:30:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-02T13:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-26T13:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-26T13:35:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-10-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-14 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:02:03\.725000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190626133315 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad4eef1565289ce66d5002bdb634de19fcea90b4ca0cd1e0becbeb8b5e2d2093 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07021983920198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJMT — 00000946020178110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776286/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJRJ — 00048896220078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJAL — 07026375020198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776445/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07019697920198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJSE — 00001690620148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJES — 00000848620078080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3191851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - [TJSC — 50018999020218240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ad4eef1565289ce66d5002bdb634de19fcea90b4ca0cd1e0becbeb8b5e2d2093 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ad4eef1565289ce66d5002bdb634de19fcea90b4ca0cd1e0becbeb8b5e2d2093 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)