# Registro público: TJBA — 80019369220198050243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 340b9a6f09a86465c5851b17b3c4aff041cfe816ab98f9e10f54ef6acd7ad665

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-09
- **Último ato com data válida:** 2020-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-12-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-10-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-11-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-12-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-12-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2020-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/340b9a6f09a86465c5851b17b3c4aff041cfe816ab98f9e10f54ef6acd7ad665.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-10-18 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-18T17:01:23\.605000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190509000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 340b9a6f09a86465c5851b17b3c4aff041cfe816ab98f9e10f54ef6acd7ad665

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80007712220188050218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779009/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 00010152620128050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJAC — 07004430320198010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780015/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJBA — 80011361420178050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778086/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJAC — 07003698020188010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779720/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJAC — 07018588920178010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775319/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJPE — 00000360920208173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954382/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJPE — 00000356420248172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953109/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca0347428543e618cc1e6312a4fdd49e79da4eb1cc7b2bdf016c063eed3c99aa
- **SHA-256 do registro documental:** 340b9a6f09a86465c5851b17b3c4aff041cfe816ab98f9e10f54ef6acd7ad665
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80019369220198050243 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 340b9a6f09a86465c5851b17b3c4aff041cfe816ab98f9e10f54ef6acd7ad665
- **SHA-256 do comentário:** a7ef33f9cd4dfea51afdf8218e8f446f7b2f39eccc5516b5c94579a2d5458377