{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17767,"origem":"stj","sha256_origem":"70a70e96dc7c4c4ad5bef563ebb2f122b35c967731e0cffb926059c8e060dd9a","registro_original":{"id_fonte":"000830006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43714","numero_registro":"202202191181","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE\nFIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N.\n1.704.520/MT - TEMA 988/STJ). NÃO CABIMENTO.\n1. A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de\naplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos do\nartigo 105, inciso I, alínea \"f\", da Constituição Federal, bem como\ndo art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do\nTribunal e à garantia da autoridade das suas decisões.\n2. Conforme orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de\nJustiça, firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl n.\n36.476/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020), não cabe\nreclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo\nSTJ em recurso especial repetitivo.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bcfb42c585002b018eafdabf8fbee9bb0357b150d240f49035b1367df3b0a2c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}