{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17769,"origem":"stj","sha256_origem":"71e756e86e27f0491d8026f0c4194bd8737ffd43ca213806f8fb4c803660a354","registro_original":{"id_fonte":"000830008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"25758","numero_registro":"202102840610","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA\nDESPACHO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC. TRÊS RECURSOS DA MESMA\nPARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, não cabe\nagravo interno contra despacho.\n2. São manifestamente incabíveis o segundo e o terceiro recursos\ninterpostos pelas mesmas partes contra a mesma decisão, em razão da\npreclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.\n3. Agravo interno não conhecido, nos termos do art. 1.001 do CPC.\nAinda, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da\npreclusão consumativa, segundo e terceiro agravos internos\nigualmente não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a37c5953194eb40645f8a6d33877de8afddab5e438d77a771467da32376b130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}