# Registro público: TJMMG — 20007030320199130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1516c792b4f98bfa015087ffe0e3bb286fd737250edec154e91b5e698dfc7da4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-29
- **Último ato com data válida:** 2019-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-08** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2019-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2019-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-29** — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
> **2019-05-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2019-05-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-08T11:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-06-26T16:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-06-05T18:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-06-05T13:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-05-29T10:53:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-07-09T17:45:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-07-08T21:33:43.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-06-05T13:57:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-05-29T19:13:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-05-29T19:13:05.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001923320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098700/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [STJ — 00004288420078060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088664/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00002407920208260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE
- [TJMG — 00182741120188130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073513/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00196205220198090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070509/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria Militar
- [TJMT — 00003344920108110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054713/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJMG — 00149128420108130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039433/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001889320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018470/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA