{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1777,"origem":"stj","sha256_origem":"dba52f16187a665800035b925429afef966a5d4bed429f21bc4f401e958a0a68","registro_original":{"id_fonte":"000813572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973515","numero_registro":"202103744926","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO\nARTIGO 141 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO\nCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Compulsando os autos, verifica-se que a tese recursal quanto à\nviolação do artigo 141 do CPC/2015 não foi debatida efetivamente no\nacórdão recorrido estando desatendido o requisito do\nprequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis:\n\"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo\nTribunal a quo\".\n2. A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a\nmajoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85,\n§11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma\nconcomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,\nquando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso\nnão conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo\nórgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios\ndesde a origem no feito em que interposto o recurso.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -\nSÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<REsp 1714007>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1700251>>-RR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC/15 -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"da03b1d823cfaabed71441e3582a7790c54e687a3082640d4c358d63cc59f83e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}