{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17771,"origem":"stj","sha256_origem":"feba60ebd2058d69754321171729877f74d5aed31ce486eb91cb8fad8a5166b0","registro_original":{"id_fonte":"000830100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ARE no RE no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1249363","numero_registro":"201800353975","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de\nProcesso Penal, contra decisão que nega seguimento ao recurso\nextraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio\nSuperior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias corridos, e não\nagravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.\n2. A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos\nconfigura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da\nfungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.\n3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c0eeadfa661138acc73f9a847075165a4f25d3262a3a4d6f159c00da4c3e6fb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}