{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17772,"origem":"stj","sha256_origem":"d321e42112a9958a30648fc8467e67e0aee68f9560317cda516c4d8cf97cd25b","registro_original":{"id_fonte":"000830147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"47897","numero_registro":"201500413620","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nPREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA\nDE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF.  PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA N. 318 DO STF.\nAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.\n1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de\nadmissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de\nJustiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral\n(Tema n. 181/STF).\n2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de\nadmissibilidade do mandado de segurança tem natureza\ninfraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 318/STF).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"421064c503705fa53e01fb3e8ebe88c34c7811431b3167bc1842f4d3d589bc90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}