{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17773,"origem":"stj","sha256_origem":"ef545941b9938a48aaa4c53ea393d84dc850e5f0dbc11065113c500a59a06c83","registro_original":{"id_fonte":"000830421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1659080","numero_registro":"202000272498","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO.\nNÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO.\nDESCABIMENTO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. NÃO\nCONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\n1. A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no art. 619 do\nCódigo de Processo Penal impede o conhecimento dos embargos\ndeclaratórios.\n2. A apresentação destes aclaratórios demonstra o mero propósito de\nprotelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de\nforma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios,\nexpressando mera discordância do acórdão embargado.\n3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm\njurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de\nrecorrer, com caráter manifestamente protelatório, ocasiona a baixa\nimediata dos autos, independentemente da publicação da decisão.\n4. Embargos de declaração não conhecidos, nos termos do voto do\nrelator, com imediata certificação do trânsito em julgado e baixa os\nautos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual\ninterposição de outro recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE RECORRER - ABUSO - CARÁTER PROTELATÓRIO - BAIXA DOS\nAUTOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3377>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg nos EAg 934092>>-DF\n   STF - [[RO - QO 839163]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0af9fe148804da1696d8cd150946dc1d85e5d38db05026ff81f59344911d4009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}