# Registro público: STJ — 1733 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-25 - **Publicação:** 2022-11-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17776.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73525ecae95c2c7767f789e798f93ce70dab7e4eb71f6eb7f25f5f30fa530b91 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO: TÍTULO JUDICIAL ESTRANGEIRO TRANSITADO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO DE TRADUÇÃO OFICIAL. RISCO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: INDÍCIO DE ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO PESSOAL POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso dos autos, a requerente visa à homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Bélgica que condenou o requerido ao pagamento de indenização pelas irregularidades financeiras que esse cometeu contra a sociedade entre 2004 a 2010 na qualidade de administrador societário. - **Item 2 (texto oficial):** Não se examina, nesse momento, se o título judicial estrangeiro deve ou não ser homologado. Examina-se a manutenção da decisão proferida pelo Min. Presidente do STJ que determinou a citação da ora recorrente e o arresto de imóveis pertencentes a sociedade da qual a ela é sócia por indícios de envolvimento no esvaziamento de patrimônio do requerido. - **Item 3 (texto oficial):** Considerando que não se analisa a existência do direito subjetivo, mas sim se o título alienígena possui requisitos legais necessários para sua homologação, a probabilidade do direito está presente a partir do inteiro teor da sentença condenatória transitada em julgado e de sua tradução oficial. - **Item 4 (texto oficial):** Quanto ao perigo ao resultado útil do processo, há indícios no sentido de que a parte requerida procura evitar o pagamento de suas obrigações se fazendo insolvente através do esvaziamento de patrimônio pessoal por meio de pessoas jurídicas. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO: TÍTULO JUDICIAL ESTRANGEIRO TRANSITADO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO DE TRADUÇÃO OFICIAL. RISCO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: INDÍCIO DE ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO PESSOAL POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a requerente visa à homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Bélgica que condenou o requerido ao pagamento de indenização pelas irregularidades financeiras que esse cometeu contra a sociedade entre 2004 a 2010 na qualidade de administrador societário. 2. Não se examina, nesse momento, se o título judicial estrangeiro deve ou não ser homologado. Examina-se a manutenção da decisão proferida pelo Min. Presidente do STJ que determinou a citação da ora recorrente e o arresto de imóveis pertencentes a sociedade da qual a ela é sócia por indícios de envolvimento no esvaziamento de patrimônio do requerido. 3. Considerando que não se analisa a existência do direito subjetivo, mas sim se o título alienígena possui requisitos legais necessários para sua homologação, a probabilidade do direito está presente a partir do inteiro teor da sentença condenatória transitada em julgado e de sua tradução oficial. 4. Quanto ao perigo ao resultado útil do processo, há indícios no sentido de que a parte requerida procura evitar o pagamento de suas obrigações se fazendo insolvente através do esvaziamento de patrimônio pessoal por meio de pessoas jurídicas. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO VERIFICADA - VEDAÇÃO AO REEXAME DO MÉRITO DO ATO - MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO) STJ - <>-EX **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 73525ecae95c2c7767f789e798f93ce70dab7e4eb71f6eb7f25f5f30fa530b91 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)