# Registro público: TJRS — 00070036820138210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1777784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1777784.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b2d388f7ba2f8cadb1b81dc43cbe70e0d42ee6d4872289686f72c313d94fbb9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-02 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-11-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-01** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-16** — Remessa (TPU 123) > **2019-10-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-02T11:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-04-25T17:38:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-07-24T13:06:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-10T14:57:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-16T17:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-10T12:48:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-23T07:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-10-16T12:54:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-16T12:57:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-11-01T11:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-04T19:22:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-03T11:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-03T11:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-10T14:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-25T14:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-01T11:27:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-15T14:05:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-19T16:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-19T17:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-10T12:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-02T16:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-02T16:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-01T14:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-25T12:31:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-11-25T12:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-09T17:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-09T17:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-27T14:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-02T16:28:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-03-03T16:32:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:19:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-07-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:05\.951723759Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121027000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6b2d388f7ba2f8cadb1b81dc43cbe70e0d42ee6d4872289686f72c313d94fbb9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 03273612520068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TRF2 — 00729718620154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831939/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE 09 - [TJAL — 08087554820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00236169020188210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00236709520148210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRN — 00221246920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJBA — 80035880420158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA CÍVEL - [TJAL — 08086394220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6b2d388f7ba2f8cadb1b81dc43cbe70e0d42ee6d4872289686f72c313d94fbb9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)