{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1778,"origem":"stj","sha256_origem":"e0dfbb9e628c89fd1648121804d8cb3c815a38728be9dacdfc1504beeeeb6235","registro_original":{"id_fonte":"000813590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876549","numero_registro":"201902004693","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nRESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA\nEMPRESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO\nART. 134, VII, DO CTN. PRECEDENTES.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a\nredação do art. 9º da LC 123/2006 como da LC 147/2014, apresentam\ninterpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível\na responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com\nbase no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a\ninsuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da\nresponsabilidade pelos débitos. Precedentes.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art9_par4","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-08-07;147","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art134"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000123 ANO:2006\n*****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO\nPORTE DE 2006\n        ART:00009 PAR:00004 PAR:00005","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00134 INC:00007","LEG:FED LCP:000147 ANO:2014"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA EMPRESA -\nRESPONSABILIDADE DO SÓCIO - DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO\nPATRIMÔNIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1737677>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1737621>>-SP,\n         <<REsp 1591419>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e6446cc437d34c6ec24a13c67b34dac1d73b9cb06475766309d07ef0afeef9a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}