# Registro público: TJGO — 00063751520208090026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778024/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d86da81998c3bab35d7e0ab00d4d67e4f9f208d018769b86557af47fa2471be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-10-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-09-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — deferimento (TPU 12444)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Penalidades

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-19T16:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-19T16:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-09T13:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-09T14:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-14T19:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-23T17:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-10T13:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-10T13:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-24T11:33:16.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2022-02-01T12:45:27.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2022-11-22T08:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-13T11:42:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-28T22:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-28T09:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-29T09:34:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-01-29T22:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-02-23T17:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-21T16:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-26T16:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-25T11:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-26T11:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-09-26T14:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-19T16:39:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-03-09T13:38:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-03-09T15:36:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-07-14T19:10:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-15T15:47:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-03-27T09:36:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-04-10T03:09:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-05-19T12:46:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-28T09:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-12-06T16:15:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-12-07T13:29:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-03-06T22:33:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2024-09-25T11:11:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-09-26T11:58:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-10-11T14:29:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-10-11T14:29:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81447", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-10-11T17:32:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778024.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10428)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012950320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [STJ — 00003988320084013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRO — 70009384320178220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA
- [TJMG — 99432499820068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003854420094036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715074/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 51645632120178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50104126820168130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577952/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000106020138160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538584/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA