{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17781,"origem":"stj","sha256_origem":"b598c8a9b9f305f15772f4f36ec91b70c10678c106affea343857c9057cad95e","registro_original":{"id_fonte":"000830624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3166","numero_registro":"202202625553","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2022-11-16","data_publicacao":"2022-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO.\nDECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.\n1. A suspensão de liminar e de sentença possui a finalidade de\nimpedir a execução provisória de uma decisão judicial de natureza\nprecária, que cause risco de grave lesão à ordem, à saúde, à\nsegurança ou à economia públicas.\n2. O pedido de contracautela não é via adequada para a suspensão de\ndecisão proferida em sede de execução fundada em título\nextrajudicial, que é definitiva, ainda que pendente de julgamento os\nembargos (Enunciado nº 317 da Súmula deste Superior Tribunal de\nJustiça).\n3. Agravo provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, por maioria, dar provimento ao agravo para\nindeferir o pedido de suspensão, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins que negava\nprovimento ao agravo.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4_par9"],"sumulas_citadas":["STJ:317"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000317","LEG:FED LEI:008437 ANO:1992\n        ART:00004 PAR:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE\nEXECUÇÃO DEFINITIVA)\n   STJ - <<AgInt na SLS 2181>>-BA,\n         <<AgRg na SLS 1943>>-CE,\n         <<AgRg na SLS 1881>>-PI\n(PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARÁTER\nDEFINITIVO DO PROCEDIMENTO - SÚMULA 317 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt na SLS 2355>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"00c48840e07f5c4bcc83b3add85d0ecb1757d6257176c4a1a02a3e68fbf54ee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}