{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17783,"origem":"stj","sha256_origem":"28ac964f40199fce63d85c2922d812931fda0407fff0a1012124c544880af5f8","registro_original":{"id_fonte":"000830638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1456036","numero_registro":"201401197898","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.\nRECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO\nSTJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de\ndivergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação\nde regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo\nquando se reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, cuja conclusão\nresulta da análise das peculiaridades do caso concreto. Precedentes.\n2. Inviável a análise de suposta divergência quanto ao disposto no\nart. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a Relatora do\nacórdão embargado apenas fez referência a tal dispositivo, com\ntranscrição de trechos do acórdão do Tribunal a quo, para reforçar a\nconclusão sobre a inviabilidade de, em sede de recurso especial, ser\nalterada a conclusão adotada na origem, diante da impossibilidade de\nreexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).\nPrecedentes.\n3. Na dicção do art. 12, parágrafo único, I, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, esta Corte Especial não possui\ncompetência para processar e julgar a alegada divergência entre o\nacórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, e arestos proferidos\npela Terceira Turma e pela Segunda Seção. O exame da divergência\nentre tais feitos está afeto à competência dos Ministros que\nintegram da Segunda Seção, a quem deverão ser distribuídos os autos.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 2009210>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2098730>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 691589>>-GO\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR A APLICAÇÃO\nDE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1790817>>-RS\n(CORTE ESPECIAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - REMESSA PRA SEGUNDA SEÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1304538>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"63030deb8171f00b8cb27ee23125ae5bf9126b4a4ee5de237fa92fe5589ea84e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}