# Registro público: TJES — 00000439220218080036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e50137cc77e6087dcdc4fa704ce2a9e0241cd9c02512b505d2ce9560c737ae36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-30** — Mandado (TPU 106)
> **2022-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-02** — Reativação (TPU 849)
> **2021-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-28** — Mandado (TPU 985)
> **2021-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-08** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios | Estabelecimentos de Ensino | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-19T14:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-25T13:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-01T16:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-24T09:04:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2022-05-30T18:33:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-02-25T12:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-08T14:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-05-30T18:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-26T13:24:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2021-03-08T14:07:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-02-25T13:23:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-19T16:30:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2022-05-30T18:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2021-01-26T13:24:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-08T14:07:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-02T16:13:41.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-02-01T16:57:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-05-28T17:51:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-02-25T13:22:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-27T13:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-09T10:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-02T16:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-08T14:06:09.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)
- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e50137cc77e6087dcdc4fa704ce2a9e0241cd9c02512b505d2ce9560c737ae36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-26 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-08 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-19 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-30 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:45:45\.080346590Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210126132346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e50137cc77e6087dcdc4fa704ce2a9e0241cd9c02512b505d2ce9560c737ae36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001858820245100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105175/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJES — 00001862320188080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJAP — 00013476920218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404178/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TRT8 — 00000402520255080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701821/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT10 — 00000252620215100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852214/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJES — 00000497020208080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029763/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJES — 00000492420148080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995158/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / 3ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJSP — 00159848320218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946450/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / 36 CIVEL DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** e50137cc77e6087dcdc4fa704ce2a9e0241cd9c02512b505d2ce9560c737ae36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000439220218080036 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Atos executórios | Estabelecimentos de Ensino | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

A carta precatória serve à cooperação entre órgãos jurisdicionais de competências territoriais diferentes, conforme o CPC, art. 237, III. No assunto “Atos executórios”, é preciso localizar qual providência foi solicitada e o que o juízo destinatário efetivamente cumpriu. A classe da carta, isoladamente, não demonstra penhora realizada nem satisfação da obrigação.

O órgão indicado é “1ª VARA - MIMOSO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O ato solicitado entre juízos”: [CPC, arts. 236 e 237, III](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e50137cc77e6087dcdc4fa704ce2a9e0241cd9c02512b505d2ce9560c737ae36
- **SHA-256 do comentário:** 5f579a6f183c2936ce4bd087406b4f4cd28f2c8226532101d527582644f79d92