{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17784,"origem":"stj","sha256_origem":"c8670f5254c6da5323ef30d4406b3669f18e949f143ad8195bdcfb37659255ce","registro_original":{"id_fonte":"000830639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"3171","numero_registro":"201901913492","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-10-05","data_publicacao":"2022-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PETIÇÃO INICIAL CONTESTADA.\nAUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OFENSA À\nDIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS\nATENDIDOS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA\nAÇÃO PROPOSTA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DECLARADA PELA PRÓPRIA\nJUSTIÇA DAQUELE PAÍS. AUTORIZAÇÃO PARA RETORNO AO BRASIL DA MÃE E\nDOS FILHOS MENORES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\n1. O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na\nanálise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela\nqual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não\ncabendo a esta Corte deliberar sobre a matéria de mérito deduzida na\nsentença alienígena. Precedentes.\n2. Os requisitos formais legalmente exigidos, consistentes na\nausência da chancela consular e do apostilamento dos documentos\nestrangeiros, foram atendidos na instrução do feito, inclusive em\natenção à manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal.\n3. Ausência de ofensa à dignidade da pessoa humana, pois a própria\nJustiça dos Estados Unidos da América afirmou sua incompetência para\njulgar a ação lá proposta por cidadão norte-americano, entendendo\nque o domicílio habitual do filho brasileiro do autor é no Brasil.\nEm consequência, a autoridade judiciária estrangeira autorizou o\nretorno da ex-companheira e do menor ao Brasil.\n4. Pedido de homologação julgado procedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, deferir o\npedido de homologação de decisão estrangeira, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00963"],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE\nMATÉRIA DE MÉRITO)\n   STJ - <<HDE 3794>>-EX,\n         <<AgInt na HDE 3233>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b9021719b99ed1576bc8072588191b382208c190f90cd02a6eec30d8813aae93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}