# Registro público: TJSP — 00024216420088260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05fe3ec1077a757cf11c9f54b835243f12a61e2cb46d93b6f79ee9c1455b65f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 241
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-26T17:28:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-11T15:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-11T15:28:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-11T15:37:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-23T14:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-23T14:02:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-15T16:48:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-15T16:48:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-15T16:57:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-29T18:27:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-29T18:27:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-12T16:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-12T16:55:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-12T17:44:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-19T15:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-19T15:34:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-20T17:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-25T15:37:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-25T15:56:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-04T17:42:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-04T17:42:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-04T17:42:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-01T16:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-03T09:43:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-03T09:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-09T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-09T14:13:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-09T14:13:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJRJ", "valor": 293}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 241 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05fe3ec1077a757cf11c9f54b835243f12a61e2cb46d93b6f79ee9c1455b65f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 241 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-17 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2013-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2014-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2014-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2014-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2014-01-31 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2014-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2014-02-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2014-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2014-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2014-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2015-05-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2015-05-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2015-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/151`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2013-07-17 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-06 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-19 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:57:19\.336236975Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080513000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05fe3ec1077a757cf11c9f54b835243f12a61e2cb46d93b6f79ee9c1455b65f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00027556420098260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJSP — 00082645120178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1792195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJMT — 00000887320148110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJRN — 00001679420128200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA ÚNICA
- [TJRS — 00059305620148210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Vara Criminal - São Gabriel
- [TJRS — 50031829520188210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024216420088260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 241 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05fe3ec1077a757cf11c9f54b835243f12a61e2cb46d93b6f79ee9c1455b65f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05fe3ec1077a757cf11c9f54b835243f12a61e2cb46d93b6f79ee9c1455b65f6
- **SHA-256 do comentário:** 5954daf5ccaade29118fe7744ac44023effe6152f1859e3a054e9317548a1801