# Registro público: TRT3 — 00000429020155030074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponte Nova - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 249ae3c4133aa612945ea300e960b709e45714107b6f2569d4a2a63145aaf52a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13 - **Último ato com data válida:** 2023-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-28** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-07-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Data Base | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Multa Convencional | Saldo de Salário | Desconfiguração de Justa Causa ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/249ae3c4133aa612945ea300e960b709e45714107b6f2569d4a2a63145aaf52a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-07-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-07-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-07-28 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-07-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-07-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:53\.115093625Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 249ae3c4133aa612945ea300e960b709e45714107b6f2569d4a2a63145aaf52a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000402320155030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10300, 13451, 13481, 13838 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Ponte Nova - [TRT3 — 00000463020155030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10300, 13838 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Ponte Nova - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00001614320105020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT3 — 00000410820155030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10300, 13481, 13838 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Ponte Nova - [TRT5 — 00000215620265050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / Vara do Trabalho de Paulo Afonso - [TRT2 — 00000622020145020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001499420225230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13838 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT23 — 00000381220235230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13838 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481 - **SHA-256 do registro documental:** 249ae3c4133aa612945ea300e960b709e45714107b6f2569d4a2a63145aaf52a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000429020155030074 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Data Base | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Multa Convencional | Saldo de Salário | Desconfiguração de Justa Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Ponte Nova”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 249ae3c4133aa612945ea300e960b709e45714107b6f2569d4a2a63145aaf52a - **SHA-256 do comentário:** bbeff6577bb7d29c444ef23acc7cbe301e1a4808f78529820e28a176c5a271af