# Registro público: TJSP — 00109823820128260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 715c772f3952734cdc6e2d38ab4ff07e598add659c0efc9b09f2a6cc21fe1d15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 208
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-12** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-03T15:36:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-03T15:36:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-09T17:02:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-23T16:05:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-30T17:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-18T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-18T17:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-05T12:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-05T12:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-05T16:51:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-10T17:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-13T13:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-18T15:58:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-03-18T16:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-21T16:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-10T11:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-11T17:13:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-24T16:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-07T18:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-09T15:50:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-21T16:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-03T10:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-03T10:48:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-03T11:41:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-12T01:24:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-01T14:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-19T16:14:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-27T17:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-24T15:34:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-14T17:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-09T11:44:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-05-11T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-19T14:58:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-05-21T13:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-21T15:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-26T11:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-02T14:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-15T16:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-16T16:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-16T17:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 208 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779513.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/715c772f3952734cdc6e2d38ab4ff07e598add659c0efc9b09f2a6cc21fe1d15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-03-29 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2023-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2023-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2023-09-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2023-09-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2023-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2023-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2023-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2023-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2023-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2023-11-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/207`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T22:01:35\.785565602Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120322113140
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 715c772f3952734cdc6e2d38ab4ff07e598add659c0efc9b09f2a6cc21fe1d15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJTO — 00016007620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 00016604920168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 00005354420198272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Colméia
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00109823820128260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 208 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-11-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/715c772f3952734cdc6e2d38ab4ff07e598add659c0efc9b09f2a6cc21fe1d15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 715c772f3952734cdc6e2d38ab4ff07e598add659c0efc9b09f2a6cc21fe1d15
- **SHA-256 do comentário:** e2d091807e8b78a096dfc12e2674bcebdb32c5f7976de18a7f29024569d76665