{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17797,"origem":"stj","sha256_origem":"e5ad72576c3e28b658dfcfdb16c5ea38fb19df1eecf9d91a14024e6f7ea6854f","registro_original":{"id_fonte":"000831449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"APn","classe_descricao":"AÇÃO PENAL","numero_processo":"1028","numero_registro":"202102653430","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-16","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES.\nREJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO\nTIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA.\n1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime\nnarra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas,\ntambém, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação\ndo acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao\nquerelado.\n2. A inicial acusatória confere ao querelado e à defesa técnica o\nconhecimento, com precisão, dos limites dos fatos delituosos\nimputados, permitindo-lhe contrapor-se à pretensão acusatória o mais\namplamente possível.\n3. A apresentação do rol de testemunhas é facultativa, não havendo\nque se falar, em sua ausência, de inépcia da queixa-crime. \n4. Delito de calúnia não configurado, já que as condutas atribuídas\nao querelante não são tipificadas como crime pela legislação penal\nbrasileira.\n5. Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi\natribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que\nhouvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar.\n6. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na\nseara pública, deve ser analisada de forma contextualizada.\n7. Embora o querelado tenha feito menção ao nome do querelante em\ndeterminado ponto da entrevista, o acusado, na verdade, agiu com\nanimus criticandi em relação a determinados setores administrativos\ngovernamentais, restando ausente o dolo específico do tipo.\n8. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do\nart. 395, II e III, ambos do CPP.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, afastou as preliminares e rejeitar a\nqueixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nJorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel\nGallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nEsteve presente, sendo dispensada a sustentação oral, o Dr. Carlos\nMárcio Rissi Macedo, pela Réu.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/36a97f66-2900-47f5-a2e3-b4c5e1960a58/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"80e5b7e04d2d953f387b022e77845128603116888cbc7ac91a8f0047610efbe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}