# Registro público: TJSC — 50480293820208240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4e61d2735905bdbaedcb27bdddf0677905f6a4a3de9ca9a7e90a93320411906

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-10
- **Último ato com data válida:** 2021-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-01** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-08-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-01T14:51:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-03T17:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-03T14:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-02T22:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-27T17:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-28T13:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-01-27T18:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-14T16:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-08T14:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-12-11T12:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-12-10T15:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-09-01T14:52:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-09-01T14:52:03.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-03T16:56:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-03T15:11:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-03T15:11:03.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-03T14:50:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-02T22:31:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-28T14:06:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-02-09T13:56:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-01-23T17:35:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-14T17:11:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-01-11T12:52:49.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-01-07T16:15:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-03 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-01 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-01 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T03:13:10\.045000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201210152554
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4e61d2735905bdbaedcb27bdddf0677905f6a4a3de9ca9a7e90a93320411906

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50304870220238240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
- [TJMS — 00002429420248120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417149/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJSP — 15023336220218260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSC — 50066298320228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 00001242920188240124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / Vara �nica da Comarca de It�
- [TJSP — 00216197820138260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / 03 CRIMINAL DE JUNDIAI
- [TJSP — 15017178520228260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / 04 CRIMINAL DE BAURU
- [TJPA — 00001212120188140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA