{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17798,"origem":"stj","sha256_origem":"7dd1ebd593a459cfca6543cc40906b9c638af4a21a8ce3d24bd0b0b414d342eb","registro_original":{"id_fonte":"000829369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969892","numero_registro":"202103549950","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.\nOPERAÇÃO \"ROSA DOS VENTOS\". SUSPEIÇÃO RECONHECIDA PELO TRF DA 3ª\nREGIÃO. 2. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO MARCO DA SUSPEIÇÃO.\nINCONGRUÊNCIA COM O FATO GERADOR DA SUSPEIÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA RECONHECER A\nSUSPEIÇÃO DESDE O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES.\n1. A suspeição da Magistrada Federal já havia sido reconhecida, em\n23/11/2017, no primeiro julgamento da exceção de suspeição, com\nefeitos a partir de 28/11/2017. No segundo julgamento, após a\nprodução probatória determinada pelo Supremo Tribunal Federal, a\nsuspeição foi reconhecida a partir de 15/8/2017, data em que ocorreu\na audiência de custódia.\n2. Não se tratando de suspeição superveniente, mas sim de suspeição\nreconhecida em virtude de prévio relacionamento entre as famílias da\nMagistrada e dos ora agravantes, que data de 2009, não há como se\ndar efeito prospectivo ao reconhecimento da suspeição, nem limitar a\nnulidade a partir da audiência de custódia, porquanto, reitere-se,\no fato gerador da suspeição é anterior.\n- \"Conquanto tenha sido acolhida a exceção de suspeição, não foram\nanulados os atos anteriormente praticados pelo magistrado tido como\nsuspeito, o que contraria, possivelmente, o princípio do processo\njusto, que assegura às partes um juiz independente e imparcial\" (MC\nn. 22.717/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para\nacórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2014,\nDJe de 26/9/2014.)\n3. Agravo regimental a que se dá provimento, para dar provimento ao\nrecurso especial, reconhecendo a suspeição da Magistrada de origem\ndesde o início das investigações, com os consectários legais.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental e ao recurso especial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o\nacórdão.  Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os\nSrs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art254"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00254"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO\nMAGISTRADO - NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS - PRINCÍPIO DO PROCESSO\nJUSTO)\n   STJ - <<MC 22717>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ba82f20d2fa787190d28ed8eceaa989f438e489c3de2da8181a46165e8a6590","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}