{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1780,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc297e9510d0dab29def72b3905b4da8fac9bef678c6fcee2ee9eb5288b66be","registro_original":{"id_fonte":"000813601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951892","numero_registro":"202102441523","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO\nDE VANTAGEM NO ATO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 85/STJ.\nINAPLICABILIDADE.\n1. \"A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância\ncom a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no\nsentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de\nsupressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por\nservidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto\n[...]\" (AgInt nos EDcl no AREsp 1787078/SP, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM OU BENEFÍCIO PERCEBIDOS POR\nSERVIDOR PÚBLICO - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO\nFUNDO DE DIREITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1787078>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1783189>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ea11deb447ca78bc659b6e2f424a8ff1ab19ac0e558d02744fa9a6c3f5c2108f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}