{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17800,"origem":"stj","sha256_origem":"3f191a327881a75cd144aa95e6575302b296d95440fa04717c6634681dcb75d0","registro_original":{"id_fonte":"000829462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739139","numero_registro":"202201260032","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA\nDO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.\nQUESTÕES JÁ APRECIADAS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MANIFESTAMENTE\nIMPROCEDENTES AS TESES ORA APRESENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Habeas corpus impetrado com as teses de que a quantidade de\ndroga, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do § 4º\ndo art. 33 da Lei de Drogas, bem como sua consideração no\nagravamento do regime prisional configura indevido bis in idem.\nAs questões referentes à aplicação da minorante do § 4º do art. 33\nda Lei de Drogas e à alteração do regime prisional já foram tratadas\nnos HCs n. 532.687 e n. 642.483.\nMesmo que assim não fosse, ao contrário do que afirma o agravante, o\nTribunal a quo apresentou outros elementos, além da quantidade de\ndroga, para afastar o § 4º e, no que diz respeito ao regime\nprisional, mostra-se cabível o seu agravamento, com base na\nquantidade de droga, não havendo bis in idem.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 741568>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94526a4368c88c33942254a85a02451a58ec183eb96e27e543aa08923602393a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}