# Registro público: TJPR — 00269312120208160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea438c017c0962841261ca72c04d92d462a51fdfef7a2b2b220f9626344c27cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-18
- **Último ato com data válida:** 2024-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-18T16:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-18T16:30:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-18T16:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-18T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-19T14:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-25T13:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T16:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T19:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-06T16:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T16:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T18:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T20:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-15T15:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-24T00:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-18T14:47:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-18T14:54:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-18T16:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-20T21:14:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-10T12:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-10T12:13:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-19T14:06:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-19T15:30:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-25T13:19:49.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-10-25T13:19:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-26T00:19:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-14T16:48:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-17T14:04:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-05T19:01:42.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-12-05T19:01:42.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-12-05T19:01:42.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-12-17T00:25:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-25T18:21:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-25T18:21:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-02T14:23:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-02T14:23:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-02T14:24:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-02T14:24:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-26T16:08:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-26T16:08:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-10-11T13:24:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780170.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea438c017c0962841261ca72c04d92d462a51fdfef7a2b2b220f9626344c27cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-05 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-12-05 trata do assunto oficial «Comissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Comissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:32\.413538254Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230818145442
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea438c017c0962841261ca72c04d92d462a51fdfef7a2b2b220f9626344c27cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00184124720228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873527/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- [TJPR — 00412632720198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842514/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 00408083320178060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911761/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJPR — 00274394220188160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769240/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000357720198172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869748/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJMA — 00002587920178100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838240/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE
- [TJCE — 30005391220188060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793590/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TRF6 — 00001960720074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698279/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00269312120208160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Comissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ea438c017c0962841261ca72c04d92d462a51fdfef7a2b2b220f9626344c27cc
- **SHA-256 do comentário:** f9bd4da6cc0a644fb7d665b6701704ea70e2eedc5bc8ae3415d00b23479c1e69