{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17805,"origem":"stj","sha256_origem":"d018f59846dbc07558bb4203edc2d17db0a4cea4f7fb69a86e8469dcbea57df2","registro_original":{"id_fonte":"000829486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171829","numero_registro":"202203198780","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS.\nGRAVIDADE DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste\nRelator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus,\nmantendo a prisão preventiva.\n2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime\nreveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a\nmedida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.\n93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade\ndo crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a\nocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de\nProcesso Penal.\n3. No caso, o agravante foi preso preventivamente, porque estava na\nposse de 216 unidades de cocaína, pesando 67,97g; 2 invólucros de\nmaconha, pesando 102,25g, 11 invólucros de cocaína, pesando 16,33g;\n24 invólucros de maconha, pesando 57,90g, totalizando 84,30 gramas\nde cocaína e 160,15 gramas de maconha.\n4. Ademais, embora o agravante seja primário, ele já é conhecido no\nmeio policial por causar inúmeros problemas no bairro em virtude da\ngrande quantidade de drogas que vende e por aliciar menores na\nmercância ilícita, como informado pelos policiais que participaram\nda prisão, que informaram ainda o número dos REDS em que tais fatos\npodem ser apurados.\n5. Agravo regimental conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 304240>>-BA,\n         <<RHC 107238>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3a27c04064e59296eaff8e565627bd6b5e7137ebeeb6fc48b27e1d35a36795f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}