# Registro público: TRF5 — 00003706220234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 091d10d628d66461c0d252bb59f289ce5689548bf8aa0239f43b9b4990d1bdbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-19
- **Último ato com data válida:** 2024-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-22** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-02-22** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-19T11:49:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-19T14:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-25T20:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T20:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T20:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-27T09:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-10T00:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:10:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-22T14:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T00:11:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-26T00:34:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-27T00:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-27T00:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-27T00:18:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-25T20:53:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-22T12:32:38.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-22T14:13:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-03-27T00:18:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/091d10d628d66461c0d252bb59f289ce5689548bf8aa0239f43b9b4990d1bdbf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-27 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-22 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-22 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-25 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-27 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:19\.555000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231219113145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 091d10d628d66461c0d252bb59f289ce5689548bf8aa0239f43b9b4990d1bdbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00003671020234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562677/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00181194920244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894013/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 00100521820138220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801107/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 40041302120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457150/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES
- [TJAM — 06078224420168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450344/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES
- [TJAM — 40041310620168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1401653/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TRF5 — 00151079520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003222/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJCE — 30337387720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520078/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 091d10d628d66461c0d252bb59f289ce5689548bf8aa0239f43b9b4990d1bdbf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
- **SHA-256 do registro documental:** 091d10d628d66461c0d252bb59f289ce5689548bf8aa0239f43b9b4990d1bdbf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003706220234059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Auxílio-Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 091d10d628d66461c0d252bb59f289ce5689548bf8aa0239f43b9b4990d1bdbf
- **SHA-256 do comentário:** 6acb8b9ee63898dc40dcdd4b7afd0c50fed98261e1e372518cbdef723ba63921