# Registro público: TJPB — 00001911920138150221 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única de São José de Piranhas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780935/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780935.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2734441cba6db9f32581186c400c2d813bd8dc9e7518ce68aa163f96e4d6b7e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-30 - **Último ato com data válida:** 2020-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-21** — Petição (TPU 85) > **2019-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2019-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2019-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2017-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2017-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2017-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 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2014-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 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2020-05-28T02:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2020-05-28T02:11:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2020-08-24T11:19:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2019-02-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2018-09-18T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2018-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2017-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2017-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2017-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780935.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5979) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-04-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-30 trata do assunto oficial «Responsabilidade tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-24 trata do assunto oficial «Responsabilidade tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:42:08\.166000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2734441cba6db9f32581186c400c2d813bd8dc9e7518ce68aa163f96e4d6b7e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00006787920058150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJPB — 00000530520158150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183450/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5979 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / Vara Única de Princesa Isabel - [TRF1 — 00002475220194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / 05ª - Manaus - [TJPB — 00006779420058150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TRF1 — 00002466720194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / 05ª - Manaus - [TRF1 — 00002455320174013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / 05ª - Manaus - [TJMT — 00001766120178110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TJES — 00000778420098080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2734441cba6db9f32581186c400c2d813bd8dc9e7518ce68aa163f96e4d6b7e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.540.093 do STJ: responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1540093/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.540.093 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de junho de 2022, sob relatoria de Benedito Gonçalves, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de responsabilidade tributária, sucessão de empresas e fundamento autônomo não impugnado. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** responsabilidade, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 643621a174ebfae2b30ced6507e2b6fa2ca2ddf5c92f2c784dffd272a2e19bad - **SHA-256 do registro documental:** 2734441cba6db9f32581186c400c2d813bd8dc9e7518ce68aa163f96e4d6b7e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1540093%2F)