# Registro público: TJPR — 00056217120218160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c1ea2a803dab3500ff450dd97c977c4d6308be42e39a036ee9e53cedcfe55df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-03-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-18** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T13:14:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-07T13:14:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-07T13:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-07T13:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-07T20:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-20T18:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-03-20T18:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T15:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-07T12:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-07T12:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-07T12:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-07T12:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-07T12:43:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-07T13:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-07T19:27:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-07T19:27:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-02-07T20:01:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-08T07:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-08T07:00:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-18T00:16:43.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-03-21T07:07:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-22T13:47:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-14T00:36:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-25T15:08:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-25T15:12:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-25T15:12:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c1ea2a803dab3500ff450dd97c977c4d6308be42e39a036ee9e53cedcfe55df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-18 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:20\.727550656Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230207124325
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c1ea2a803dab3500ff450dd97c977c4d6308be42e39a036ee9e53cedcfe55df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00049995320208160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790591/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TJPR — 00000079620198160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262362/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001917620128080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA
- [TJPR — 00777617820228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784103/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TJRO — 70019697620188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109578/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70074726420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00000184020198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJSP — 00565215820208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954404/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 41 CIVEL DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f34e90417ca11ea209f490b8115f81c4f6a4d8f63c459b94f6c5b946e66d966
- **SHA-256 do registro documental:** 5c1ea2a803dab3500ff450dd97c977c4d6308be42e39a036ee9e53cedcfe55df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056217120218160017 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5c1ea2a803dab3500ff450dd97c977c4d6308be42e39a036ee9e53cedcfe55df
- **SHA-256 do comentário:** acf741fb1275c27347aa24e9aa8000d6c002cc261e4cf182e539570a39a0a930