# Registro público: TRF2 — 50098031520214025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178106/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178106.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2745964987acbb269827f1bce579cf56342e86c1e3ab73bf0078572fdfe73236 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-24 - **Último ato com data válida:** 2021-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-01** — Segurança (TPU 446) > **2021-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-15** — Segurança (TPU 446) > **2021-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência | Sistema Remuneratório e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-24T20:06:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-26T12:56:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-15T17:04:55.000Z — Segurança (TPU 446) - 2021-05-31T19:18:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-10T18:43:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T14:34:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-01T14:29:51.000Z — Segurança (TPU 446) - 2021-08-06T12:07:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-15 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-01 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01013587720164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488283/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10288, 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 00832430820164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480066/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10288, 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF5 — 00000031820244059900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227056/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Presidente da TRU - [TRF2 — 01253562020154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769276/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10288, 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / GABINETE 20 - [TRF5 — 00001157020244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214773/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00000451320234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198748/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TJPB — 00006674720158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TJPE — 00000304820208172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** 2745964987acbb269827f1bce579cf56342e86c1e3ab73bf0078572fdfe73236 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2745964987acbb269827f1bce579cf56342e86c1e3ab73bf0078572fdfe73236 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 2745964987acbb269827f1bce579cf56342e86c1e3ab73bf0078572fdfe73236 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)