# Registro público: TRF6 — 00083510920154013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7289579637f341bc51b88505ff0e6cedac170f8b7238791b42d5b61b4bcd6c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-03
- **Último ato com data válida:** 2025-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervenção em Estado / Município | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-18T10:41:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-19T18:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-24T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-07T22:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-07T23:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-07T23:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-07T23:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-07T23:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-07T23:11:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-07T23:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-07T23:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T16:25:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-11T16:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-26T17:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-02T18:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-08T10:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T16:25:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-27T12:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-27T12:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-18T16:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-27T12:39:58.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-10-03T18:20:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-11T10:56:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-10-24T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T11:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T13:44:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-08T14:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-30T15:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-30T16:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9990)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervenção em Estado / Município — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:22\.776242903Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-03T15:33:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c7289579637f341bc51b88505ff0e6cedac170f8b7238791b42d5b61b4bcd6c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08008724320268230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086864/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00168040720124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126017/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 11
- [TRF3 — 00003524120174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130734/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00035152320164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763382/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00004170320064013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694286/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TJRR — 08014288420248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075618/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TRF3 — 00000350920184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004373/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJRR — 08013342320248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989407/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA